Modelo de Pedido de Reembolso por Desistência da Compra
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7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
Consumidor que compra fora do estabelecimento tem o direito de se arrepender — procon
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Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
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Direito de Arrependimento
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Direito à desistência e arrependimento de compra
O direito de arrependimento dos consumidores digitais - BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
